INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 69

No primeiro cenário, o Tribunal reconheceu o cumprimento integral da determinação porque o servidor investigado comprovou assiduidade e pontualidade no exercício das funções, não houve demonstração de dano ao erário e, além disso, os fatos eram antigos, de 2010 e 2011, o que levou ao reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento e tornou desnecessária a Tomada de Contas Especial.

No segundo cenário, embora a área técnica e o Ministério Público de Contas tivessem sugerido multa pelo não envio do relatório conclusivo, o Relator afastou a sanção ao verificar que o gestor adotou diversas diligências para obter documentos indispensáveis à apuração, sem êxito, porque houve obstáculos concretos como perda documental por vandalismo, alagamento e incêndio. Com base na LINDB, o Relator concluiu que não seria adequado punir o gestor sem considerar as limitações práticas que frustraram o cumprimento pleno da determinação.

Ainda assim, o Tribunal não encerrou a matéria de forma absoluta. Ele considerou prejudicado o exame do cumprimento da determinação quanto ao mérito da apuração e expediu alerta aos gestores municipais e ao atual Secretário de Estado da Saúde para que verifiquem eventual acumulação irregular de cargos, sob pena de multa e responsabilidade solidária por omissão.

O Relator registrou que a falta de previsão expressa de recurso não afastava, por si só, o conhecimento da insurgência, porque a decisão de arquivamento produz efeito concreto sobre a esfera jurídica do interessado e, por isso, admite revisão à luz do contraditório, da ampla defesa, do formalismo moderado, da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Superada essa etapa, o Tribunal verificou que a pontuação atribuída na matriz GUT foi construída de forma coerente, pois a instrução técnica identificou risco baixo ou inexistente, contratação respaldada por pareceres especializados e repetição de matéria já examinada em processo anterior.

O laudo pericial apresentado pela recorrente não alterou esse quadro, porque foi produzido unilateralmente, sem contraditório técnico da Administração. Assim, o Relator concluiu que não houve desvio metodológico nem inconsistência objetiva capaz de afastar o juízo de seletividade, negou provimento ao recurso e declarou prejudicado o pedido cautelar.

A prestação de contas deve ser julgada regular com ressalvas quando houver falhas formais que não causem dano ao erário. No caso dos cargos em comissão, a Constituição não fixa um percentual obrigatório, mas determina que a lei local regulamente a matéria, respeitando as peculiaridades de cada ente. Já a transparência na gestão pública é obrigação de todos os órgãos da Administração, com divulgação ampla das informações orçamentárias e financeiras, inclusive pela internet.

O Relator reconheceu que a Câmara Municipal cumpriu todos os limites constitucionais de gastos: a despesa legislativa total ficou em 6,98% da receita base, abaixo do limite de 7%; a folha de pagamento representou 65,39% dos recursos recebidos, dentro do teto de 70%; os subsídios dos vereadores corresponderam a 0,72% da receita municipal, bem abaixo do máximo de 5%; e a despesa com pessoal ficou em 2,89% da Receita Corrente Líquida, também dentro do limite de 6%. As demonstrações contábeis foram consideradas fidedignas.

Quanto aos cargos em comissão, a auditoria verificou que a lei municipal fixava apenas um teto de 50% para reserva a servidores de carreira, e não um piso. O Relator acolheu o entendimento mais recente do STF de que não existe percentual constitucional obrigatório e que cabe ao legislador local definir a regra com proporcionalidade. Ainda assim, afastou a manutenção da ressalva por esse motivo, porque o novo enquadramento jurídico não tinha sido submetido antes ao contraditório da responsável. Por isso, determinou que a atual gestão adeque a norma.

Em relação à transparência, o índice caiu de 73,16% em 2023 para 67,49% em 2025, o que mostrou falta de avanço. O Relator afastou a responsabilidade do controlador interno, que havia feito alertas e recomendações, e manteve a do então Presidente da Câmara, que sabia das falhas e não tomou providências eficazes. Essa falha de transparência, por ser formal e sem dano ao erário, levou ao julgamento com ressalvas.

A natureza de uma parcela paga a agente político depende do que ela é de fato, e não do nome que a lei dá a ela. Quando o pagamento é mensal, contínuo, feito a todos, sem prova de despesa real e calculado como percentual do subsídio, ele funciona como aumento indireto de remuneração e não combina com o regime de subsídio em parcela única previsto na Constituição.

No caso, o Relator entendeu que a resolução tinha exatamente essas características, apesar de chamá-la de indenização. Para ele, indenização só existe quando há gasto concreto, extraordinário e comprovado, o que não ocorria ali. Também ficou claro que o regime constitucional de subsídio não permite criar exceções por lei local para disfarçar acréscimos remuneratórios. O Tribunal seguiu a linha já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual parcelas mensais, fixas e sem comprovação de despesa têm natureza remuneratória.

A revogação da norma e a devolução dos valores não apagaram a irregularidade, porque os pagamentos chegaram a ser feitos e geraram efeito financeiro real. Essas medidas apenas pesaram para afastar a multa, já que a Câmara corrigiu o problema por conta própria. Mesmo assim, o Tribunal manteve o reconhecimento de que a irregularidade já havia se consumado.

O déficit orçamentário, por si só, não impede a aprovação das contas quando é compensado por transferências entre órgãos do próprio governo e pelo superávit financeiro do ano anterior, desde que o saldo em caixa termine positivo. Isso mostra que houve equilíbrio fiscal. Da mesma forma, falhas pontuais apontadas pelo controle interno só podem gerar alertas e recomendações, sem afetar o mérito das contas, quando não há prova de dano ao erário, os valores são pequenos diante do total administrado e o responsável não foi ouvido antes.

O Tribunal chegou a essa conclusão ao analisar os demonstrativos contábeis do exercício. Embora o balanço orçamentário tenha mostrado déficit de R$ 306,6 milhões, o relator explicou que isso decorre da própria forma de funcionamento do Fundo, que depende de transferências internas e do uso de superávit acumulado, valores que não entram como receita orçamentária do exercício. Já o balanço financeiro mostrou que o Fundo terminou 2024 com R$ 98,5 milhões em caixa, acima dos R$ 63 milhões do início do ano, com aumento líquido de R$ 35,5 milhões, sem falta de recursos. O balanço patrimonial também confirmou resultado positivo de R$ 38,9 milhões e crescimento do patrimônio líquido.

Na saúde, o município aplicou 22,26% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo de 15%. As falhas apontadas pelo controle interno, como diferenças em conciliações bancárias, valores pendentes em suprimentos de fundos, diárias e consignações, foram tratadas como problemas formais, sem impacto estrutural nas contas. Como essas questões não tinham sido levadas antes à defesa do responsável, não serviram para reprovar nem para ressalvar as contas, apenas para determinar correções e alertas de gestão. Por fim, o relator constatou que o portal da transparência não trazia os resultados dos julgamentos das contas de 2021, 2022 e 2023, e determinou que a gestão atual regularize essa falha.

O Tribunal de Contas pode analisar a legalidade da aposentadoria para fins de registro. Nesse tipo de exame, o ato é considerado válido quando o servidor comprova que, na data em que a aposentadoria começou a valer, já tinha cumprido os requisitos exigidos pela Constituição e pela lei: idade mínima, tempo de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

No caso, a servidora tinha 62 anos e mais de 30 anos de contribuição, além de atender aos demais períodos exigidos em lei. Essas informações foram confirmadas pelos documentos do processo e pelos registros do sistema de pessoal. A área técnica e o Ministério Público de Contas concordaram que os requisitos estavam preenchidos. Por isso, o Relator concluiu que a aposentadoria é legal e que os proventos integrais foram calculados corretamente, com paridade.

A transferência de policial militar para a reserva remunerada, de ofício, fundamenta-se na conjugação do art. 42, § 1º, da Constituição Federal com as disposições da Lei estadual nº 5.245/2022, sempre que o militar permanecer agregado por período superior a dois anos e for considerado definitivamente incapaz para o exercício da atividade policial, ainda que apto a prover a própria subsistência. Nessa hipótese, os proventos são calculados de forma proporcional ao tempo de serviço e reajustados de forma paritária em relação aos militares da ativa.

O Relator verificou que o policial ingressou na corporação em 1º de dezembro de 2007 e permaneceu em atividade por aproximadamente quinze anos, seis meses e vinte e oito dias. A Junta Médica de Saúde emitiu parecer em 11 de abril de 2024 declarando a incapacidade definitiva para a atividade policial e reconhecendo que o militar é portador de enfermidade legalmente prevista para fins de isenção. A Coordenadoria Especializada em Atos de Pessoal concluiu que o interessado fazia jus ao benefício nos termos em que foi fundamentado o ato. O Ministério Público de Contas não se manifestou nos autos porque o valor dos proventos não ultrapassou o limite de quatro salários mínimos, conforme o Provimento nº 01/2020 da sua Procuradoria-Geral. Verificada a conformidade entre os fundamentos do ato e os requisitos normativos aplicáveis, o Relator reconheceu a legalidade da concessão e não identificou qualquer impedimento ao registro. O Tribunal consignou, ainda, que os valores dos proventos serão verificados em auditorias e inspeções futuras na folha de pagamento dos inativos e pensionistas.

A investidura em cargo público efetivo exige aprovação prévia em concurso público, e os atos de admissão daí decorrentes ficam sujeitos ao registro pelo Tribunal de Contas, que verifica a conformidade dos atos com os princípios e normas que regem a matéria, em especial o artigo 37 da Constituição Federal e a Instrução Normativa n. 13/TCER/2004.

O Relator verificou que os requisitos necessários à contratação foram atendidos, incluindo o preenchimento das condições previstas no edital e a apresentação da documentação exigida. O processo contou com parecer da Controladoria Interna do município, que demonstrou o respeito à ordem de classificação dos convocados e ao prazo para apresentação dos documentos. A análise técnica da Coordenadoria Especializada em Atos de Pessoal concluiu que as admissões estavam de acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que os documentos necessários à aferição da regularidade estavam presentes. Diante do atendimento satisfatório às normas pertinentes e da ausência de qualquer irregularidade, o Relator reconheceu que nada obstava o registro dos atos admissionais.