Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Alvorada do Oeste em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura gastou 29,02% em saúde do seu orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município gastou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
No entanto, a Prefeitura deixou de enviar dados importantes ao Banco de Preços em Saúde (BPS).
A Prefeitura aplicou 28,48% do seu orçamento em educação e utilizou 81,74% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
Os alunos melhoraram em língua portuguesa, mas as notas de matemática caíram.
A Prefeitura foi eficiente na arrecadação e gastou com responsabilidade, terminando o ano com superávit no orçamento e nas finanças.
Na prática, sobrou dinheiro em caixa porque a entrada de recursos foi maior do que os gastos com obras, salários e serviços.
O Município recebeu nota "B" na avaliação de capacidade de pagamento, o que indica que o Município teve uma gestão fiscal equilibrada.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas da Prefeitura de Alvorada do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
- Despesa mínima em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6,90%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Pontos de atenção: A Prefeitura atrasou o pagamento ao sistema de aposentadoria dos servidores, que faz parte do plano para reduzir a dívida da previdência. Esse atraso gerou juros e multas, aumentando as despesas do Município. Também não enviou informações obrigatórias ao Banco de Preços em Saúde (BPS), sistema do governo que registra os preços de medicamentos e materiais de saúde.
- Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas irregularidades formais. Essas falhas não comprometem a transparência da gestão nem têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas.
- Recomendações: O Tribunal recomendou que o prefeito adote medidas para aperfeiçoar a gestão contábil, previdenciária, educacional, ambiental e de saúde do Município.
• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "B" indica que o Município teve uma gestão fiscal equilibrada.
• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.
• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.
