Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Costa Marques em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura gastou 22,57% do seu orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o Município gastou mais recursos do que o mínimo exigido.
No entanto, o Município registrou muitos casos de bebês prematuros e de mães adolescentes. Esses dados mostram que a saúde materno-infantil ainda tem resultados preocupantes.
Além disso, a Prefeitura deixou de enviar dados importantes ao Banco de Preços em Saúde (BPS).
O Município enfrenta grave deficiência no saneamento básico. Não há coleta de esgoto (0%) e apenas 29,69% da população teve acesso à água tratada.
A Prefeitura aplicou 32,04% do seu orçamento em educação e utilizou 98,81% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.
A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit no orçamento e nas finanças. Isso indica que o Município teve uma gestão fiscal equilibrada.
- Parecer desfavorável: O Tribunal recomendou a reprovação das contas de 2024 de Costa Marques.
- Depesa mínima em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 5,47%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Aumento de gastos proibido: O governo aumentou as despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Falta de transparência: A Prefeitura não publicou na internet informações que a lei manda divulgar. Essa falha impede que a população acompanhe a gestão dos recursos públicos.
- Políticas públicas: O Tribunal identificou falhas graves na saúde materno-infantil e na área de saneamento básico.
- Irregularidades identificadas: Apesar de o Município cumprir os mínimos de despesas e manter equilíbrio financeiro, o Tribunal identificou irregularidades importantes: a Prefeitura aumentou despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não divulgou informações obrigatórias no Portal da Transparência. O Tribunal também registrou indicadores ruins na saúde materno-infantil e no saneamento. Essas falhas levaram ao parecer desfavorável sobre as contas do Município.
- Recomendações: O Tribunal recomendou que o prefeito adote medidas para melhorar os resultados da alfabetização, da educação infantil, do pré-natal e da gestão ambiental em Costa Marques. Também recomendou que envie à Câmara um projeto de lei sobre o uso e a conservação do solo e que a Prefeitura organize o setor responsável pelo licenciamento ambiental.
• Irregularidade com impacto material e generalizado: São falhas graves na gestão pública que afetam as contas ou a transparência do município, dificultam a análise pelo Tribunal e podem levar à rejeição das contas.
