Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Nova Mamoré em 2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura investiu 24,06% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
O Município aplicou 32,32% do orçamento em educação e utilizou 99,59% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit de R$ 37,7 milhões de reais. O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.
- Parecer favorável: O Tribunal decidiu recomendar a aprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Nova Mamoré.
- Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 51,40 % da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Superávit orçamentário: A Prefeitura arrecadou mais do que gastou no exercício. O resultado foi positivo e manteve o equilíbrio financeiro das Contas do Município.
- Descumprimento de determinações.: Foram identificados atrasos no envio de relatórios mensais e baixo índice de cobrança da dívida ativa, que alcançou apenas 5,65%.
- Gastos extras: O prefeito usou mais dinheiro extra do que o planejado (créditos adicionais acima de 20%), mas isso não impediu a aprovação.
- Previdência: Problemas com pagamentos de aposentadorias foram corrigidos e regularizados durante o ano.
• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" significa que o Município é muito confiável para pagar suas contas.
• Dívida Ativa: É o dinheiro que pessoas ou empresas devem à Prefeitura (como impostos atrasados que o município ainda não conseguiu receber).Esse valor já venceu, não foi pago e a prefeitura registrou oficialmente para cobrar.
• Créditos Adicionais: São autorizações para alterar o orçamento durante o ano, quando é necessário gastar mais do que o valor previsto ou quando surge uma nova despesa que não estava no planejamento.