Respostas de Consultas – 2026
Inclusão, sem deduções, das despesas com inativos e pensionistas no cômputo do limite de despesa total do Poder Legislativo Municipal, à luz do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 109/2021.
Parecer Prévio PPL-TC 00001/26 referente ao processo 02626/25