Respostas de Consultas – 2026

Inclusão, sem deduções, das despesas com inativos e pensionistas no cômputo do limite de despesa total do Poder Legislativo Municipal, à luz do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 109/2021.      

  Parecer Prévio PPL-TC 00001/26 referente ao processo 02626/25

Possibilidade do uso de recursos da compensação mineral (CFEM) para contratar serviços ambientais e destinação de resíduos sólidos.      

  Parecer Prévio PPL-TC 00002/26 referente ao processo 03368/25

Botão Voltar ao topo