Respostas de Consultas – 2026

Inclusão de verbas indenizatórias habituais no cálculo da licença-prêmio

  Parecer Prévio PPL-TC 00006/26 referente ao processo 04367/25

Possibilidade de exclusão do cargo de assessor parlamentar da regra do art. 37, V, da Constituição Federal quanto à proporcionalidade com cargo efetivo.

  Parecer Prévio PPL-TC 00034/26 referente ao processo 03667/25

Inclusão, sem deduções, das despesas com inativos e pensionistas no cômputo do limite de despesa total do Poder Legislativo Municipal, à luz do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 109/2021.

  Parecer Prévio PPL-TC 00001/26 referente ao processo 02626/25

Possibilidade do uso de recursos da compensação mineral (CFEM) para contratar serviços ambientais e destinação de resíduos sólidos.      

  Parecer Prévio PPL-TC 00002/26 referente ao processo 03368/25

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