Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas do Governdo do Estado de Rondônia em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Governo do Estado de Rondônia gastou 14% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 12%. O Estado aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
A mortalidade infantil diminuiu, mas Rondônia ainda apresenta taxa de mortalidade infantil acima da média nacional. Falhas no atendimento pré natal aumentam os riscos para gestantes e recém nascidos e exigem atenção.
Por outro lado, o Estado apresenta boa oferta de leitos hospitalares, acima da média nacional e da regional.
O Governo do Estado de Rondônia aplicou 25,15% do seu orçamento em educação e utilizou 84,31% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, o Governo também cumpriu a exigência na área da educação.
Em 2024, a alfabetização melhorou em Rondônia. O Estado apresentou baixa taxa de analfabetismo, com resultados melhores que a média regional e nacional. No entanto, a qualidade do ensino ainda é um desafio. O Estado teve baixo desempenho nas séries finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, especialmente em matemática.
O Governo do Estado de Rondônia arrecadou bem e gastou com responsabilidade. O exercício apresentou superávit orçamentário e financeiro.
Na prática, sobrou dinheiro em caixa porque a entrada de recursos foi maior do que os gastos com obras, salários e serviços.
O Governo do Estado de Rondônia recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento. Esse resultado mostra que o Estado é considerado um excelente pagador.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas do Governo do Estado de Rondônia (GERO) de 2024 sejam aprovadas. Apesar de apontar alertas e fragilidades em áreas específicas, o conjunto das contas demonstrou regularidade e respeito às normas legais.
- Despesa mínima em políticas públicas: O Governo do Estado de Rondônia aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: O Estado gastou 37,41% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Metas fiscais:O Governo do Estado de Rondônia cumpriu as metas fiscais de resultado primário e resultado nominal previstas para o exercício. Isso demonstra planejamento e responsabilidade na gestão do dinheiro público.
- Segurança pública: O Estado reduziu crimes como furtos e roubos. Por outro lado, as mortes violentas e os crimes sexuais aumentaram e estão em patamar elevado.
- Meio ambiente: Houve redução do desmatamento. Por outro lado, as queimadas aumentaram.
- Transparência: O Estado alcançou alto nível de transparência no portal oficial, com ampla divulgação de dados públicos. Mesmo assim, o Tribunal apontou falhas graves, como a falta de clareza sobre diárias, viagens e a agenda oficial do Governador.
- Previdência: O Tribunal identificou aumento do déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores. O crescimento do déficit está ligado ao envelhecimento da população de servidores e à redução do número de servidores ativos. Esse cenário representa risco para o equilíbrio previdenciário.
- Alertas do Tribunal:O Tribunal alertou para a persistência de problemas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e meio ambiente. Caso essas falhas não sejam corrigidas, há risco de manifestação desfavorável nas contas de exercícios futuros.
- Correção de falhas:O Governo do Estado de Rondônia deverá apresentar planos de ação para corrigir falhas na atenção pré-natal, na qualidade do ensino e na gestão ambiental.
• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Estado para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o Estado de Rondônia é um excelente pagador.
• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.
• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): É o sistema de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo do Estado. Ele garante benefícios como aposentadoria e pensão, conforme regras próprias definidas por lei.
• Déficit atuarial: Consiste na insuficiência de recursos previdenciários para pagar os benefícios previdenciários atuais e futuros, como pensões e aposentadorias.
• Meta Fiscal: É um objetivo fiscal que o governo planeja alcançar, relaconado às receitas arrecadadas e despesas realojadas num período.
• Resultado Primário: Indica se o governo arrecadou mais ou menos do que gastou com serviços e investimentos, sem considerar os juros da dívida.
• Resultado Nominal: Indica o resultado total das contas, já incluindo os juros da dívida.
• Receita: Receita é todo o dinheiro que o governo recebe para financiar suas atividades, como impostos, taxas, contribuições e transferências.
• Transparência Ativa: É o dever do governo de divulgar, por iniciativa própria, na internet, informações completas e atualizadas sobre a arrecadação e o gasto público, sem que o cidadão precise solicitar.
