PRESTAÇÃO DE CONTAS

(PROCESSO N. 01500/25)

                O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE ESPIGÃO DO OESTE
            

O QUE É

Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.

OBJETIVO

Analisar as contas da Prefeitura de Espigão do Oeste em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e os limites constitucionais de investimento em saúde e educação e se usou o dinheiro público de forma correta.

CONTEXTO

SAÚDE

A Prefeitura investiu 26,07% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura aplicou 27,74% do seu orçamento em educação e utilizou 74,34% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

A gestão terminou o ano com as contas no azul, demonstrando uma gestão fiscal equilibrada. O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.

DECISÃO

Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas da Prefeitura de Espigão do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 43,12% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 4,59%, respeitando o limite previsto na Constituição.
Equilíbrio: O governo municipal encerrou o ano com dinheiro suficiente em caixa para pagar despesas e obrigações já assumidas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capacidade de pagamento: A capacidade de pagamento recebeu a classificação A+. Isso significa que o Município tem poucas dívidas, consegue guardar parte do dinheiro arrecadado e possui recursos disponíveis para pagar contas em dia. Essa situação permite ao município contratar empréstimos para investimentos, com garantia da União.
Cumprimento de determinações: A gestão atendeu às determinações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em exercícios anteriores.
Recomendações: O Tribunal recomendou que o prefeito adote medidas para melhorar a cobrança da dívida ativa, a política de alfabetização, a educação infantil, a saúde materno-infantil e a gestão ambiental.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Lei Complementar Estadual n. 154/1996

Lei de Responsabilidade Fiscal

Portaria ME n. 1.583/2023

Regimento Interno do TCE-RO

Explicando de forma simples:

• Capacidade de Pagamento (CAPAG): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o Município é um excelente pagador.

• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.

• Dívida Ativa: É o dinheiro que pessoas ou empresas devem à Prefeitura (como impostos atrasados que o Município ainda não conseguiu receber). Esse valor já venceu, não foi pago e a Prefeitura registrou oficialmente para cobrar.

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