Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Alta Floresta do Oeste em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura gastou 28,39% do seu orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
No entanto, a Prefeitura deixou de enviar dados importantes ao Banco de Preços em Saúde (BPS).
O Município enfrenta grave deficiência no saneamento básico. Não há coleta de esgoto (0%) e apenas 50,43% da população teve acesso à água tratada.
A Prefeitura aplicou 31,50% em educação do seu orçamento em educação e utilizou 76,72% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
A Prefeitura foi eficiente na arrecadação e gastou com responsabilidade, terminando o ano com superávit no orçamento e nas finanças.
Na prática, sobrou dinheiro em caixa porque a entrada de recursos foi maior do que os após com obras, salários e serviços.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas da Prefeitura de Alta Floresta do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
- Despesa mínima em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 45,99% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6,29%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Fim de mandato: A gestão cumpriu as regras do último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Suficiência financeira: O Município teve superávit nas contas. O resultado indica uma gestão fiscal equilibrada.
- Pontos de atenção: O Tribunal identificou que o Município precisa melhorar o saneamento básico, especialmente a coleta de esgoto e avançar na gestão ambiental.
- Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas irregularidades formais. Essas falhas não comprometem a transparência da gestão nem têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas.
• Gestão fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.
• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.
