PRESTAÇÃO DE CONTAS

(PROCESSO N. 01218/25)

                O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE ITAPUÃ DO OESTE
            

O QUE É

Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.

OBJETIVO

Analisar as contas da Prefeitura de Itapuã do Oeste em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e se usou o dinheiro público de forma correta.

CONTEXTO

SAÚDE

O Município investiu 20,27% do orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o Município aplicou mais recursos do que o mínimo exigido.

No entanto, foram identificadas falhas no atendimento pré-natal e no envio de dados sobre preços de medicamentos ao Banco de Preços em Saúde.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura aplicou 31,23% do orçamento em educação e utilizou 97,95% do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.

No entanto, foram identificadas falhas na alfabetização dos alunos.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit. O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.

DECISÃO

Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas de Itapuã do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
Fim de mandato: O prefeito cumpriu as regras do último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 39,96% da sua receita com pessoal, dentro do limite permitido pela lei.
Nota de pagamento (CAPAG): O Município teve superávit nas contas e recebeu nota "A" na avaliação. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
Saúde financeira: O endividamento negativo (-49,62%) significa que a Prefeitura tem mais recursos disponíveis do que dívidas. Isso indica situação financeira muito favorável.
Políticas públicas: O Tribunal determinou que a Prefeitura corrija falhas identificadas na alfabetização, no meio ambiente e no atendimento às grávidas.
Irregularidades de natureza formal: O Tribunal encontrou falhas no Portal da Transparência e no registro de bens imóveis, mas sem gravidade para rejeição das contas.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei Federal n. 4.320/64

Lei Complementar Estadual n. 154/96

Resolução n. 278/2019/TCE-RO

Explicando de forma simples:

• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município. A nota "A" indica que o Município é um excelente pagador.

• Superávit Orçamentário: É quando o governo arrecada mais dinheiro do que gasta no ano.

• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos que não causam prejuízo aos cofres públicos.

• Endividamento negativo: Significa que a Prefeitura tem mais recursos disponíveis do que dívidas.

• Liquidez e Solvência: É a capacidade do Município de pagar suas obrigações financeiras no curto e longo prazo.

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