PRESTAÇÃO DE CONTAS
(PROCESSO N. 01166/25)
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE CUJUBIM
PARECER PRÉVIO PPL-TC 00046/25
TCERO
O QUE É
Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.
OBJETIVO
Analisar as contas da Prefeitura de Cujubim em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e se usou o dinheiro público de forma correta.
CONTEXTO
SAÚDE
A Prefeitura aplicou apenas 13,83% do orçamento em saúde, abaixo do mínimo de 15% exigido pela Constituição. Assim, o Município não cumpriu a obrigação de investir na área da saúde.
Além disso, os serviços de pré-natal e a saúde materno-infantil tiveram resultados baixos.
EDUCAÇÃO
A Prefeitura aplicou 25,33% do seu orçamento em educação e utilizou 77,11% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
SITUAÇÃO DAS CONTAS
A Prefeitura gastou mais do que arrecadou. Por isso, não conseguiu pagar todas as obrigações e despesas até o fim do ano. Além disso, o Município atrasou pagamentos da previdência dos servidores.
DECISÃO
- Parecer desfavorável: O Tribunal recomendou a reprovação das contas de 2024 de Cujubim.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6,98%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Saúde abaixo do mínimo: A Constituição exige que o Município aplique pelo menos 15% da receita em ações e serviços de saúde. Em 2024, Cujubim aplicou apenas 13,83%, portanto, não cumpriu o mínimo obrigatório.
- Insuficiência Financeira: No final do mandato, a Prefeitura assumiu despesas, mas não deixou dinheiro suficiente em caixa para pagá-las, descumprindo a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe essa prática para evitar que dívidas sejam deixadas para a próxima gestão.
- Problemas na previdência: A Prefeitura atrasou o repasse do dinheiro da previdência que foi descontado dos salários dos servidores. Esse atraso gerou gastos desnecessários com juros e multa. A Prefeitura também atrasou o repasse de recursos ao Instituto de Previdência.
- Esses recursos são usados para reduzir o déficit atuarial. Déficit atuarial é a falta de recursos para pagar, no futuro, os benefícios dos servidores. Esses benefícios incluem aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
- Baixo desempenho em serviços de saúde: O Tribunal identificou resultados ruins nos serviços de saúde materno-infantil, principalmente no atendimento pré-natal às gestantes.
- Irregularidades identificadas: Embora o Município tenha cumprido os limites constitucionais e legais com educação, pessoal e repasse ao legislativo, o Tribunal identificou falhas relevantes na saúde e na execução financeira. Essas falhas levaram ao parecer desfavorável sobre as contas de Cujubim.
- Recomendações: O Tribunal recomendou que o prefeito adote medidas para melhorar os resultados da alfabetização, da educação infantil e da saúde materno-infantil e aperfeiçoar a gestão ambiental do município.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar n. 141/2012
Lei Orçamentária Anual - 2024
Resolução n. 278/2019/TCERO
Explicando de forma simples:
• Insuficiência Financeira: É a situação em que o Município não tem recurso suficientes em caixa para pagar as despesas que vencem em curto prazo.• Déficit Atuarial: É quando o sistema previdenciário dos servidores não possui recursos suficientes reservados para pagar todos os benefícios previstos para o futuro.
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