Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Cacaulândia em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura investiu 16,57% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou um valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
No entanto, o atendimento de pré-natal foi avaliado como mediano.
A Prefeitura aplicou 32,87% do seu orçamento em educação e utilizou 89,5% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
Além disso, houve avanços na educação infantil, especialmente no aprendizado das crianças no 2º ano.
A gestão terminou o ano com as contas no azul, demonstrando uma gestão fiscal equilibrada.O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas de Cacaulândia em 2024 sejam aprovadas.
- Investimentos obrigatórios: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 44,01% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6,91%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Fim de mandato: O prefeito cumpriu as regras do o último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas irregularidades formais. Essas falhas não comprometem a transparência da gestão, nem têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas.
- Alertas e recomendações: O Tribunal alertou o Município sobre inconsistências nos dados contábeis enviados. Parte desses dados não foi validada, o que indica possíveis falhas na conformidade contábil das informações. Por isso, o Município deve identificar e corrigir essas falhas para evitar novos erros. Além disso, o prefeito deve adotar medidas para melhorar os resultados da alfabetização, da educação infantil e da saúde materno-infantil, bem como aperfeiçoar a gestão ambiental municipal.
• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.
• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.