SIMPLIFICA TCE
- Incorporação de gratificação de cargo em comissão ao salário de servidor efetivo (Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 – Processo n. 03874/24)
- Obrigatoriedade dos municípios de Rondônia em aplicar o reajuste do piso salarial dos professores (Parecer Prévio PPL-TC 00008/22 – Processo n. 00334/2022)
- Remuneração de vereadores que participam de comissões permanentes (Parecer Prévio PPL-TC 00007/25- Processo n. 00072/2025)
- Adesão Parcial de Ata de Registro de Preços (Parecer Prévio PPL-TC 00006/25 – Processo n. 03145/2024)
- Prescrição de atos irregulares na gestão pública (Acórdão APL-TC 00038/25 – Processo n. 00493/24)
- Pagamento de férias e de 13º salário a agentes políticos durante a pandemia de COVID-19 (Acórdão AC1-TC 00155/25 – Processo n. 00613/2023)
- Contratação direta de pessoal por contratação direta de pessoal por associações de pais e professores com recursos federais nas escolas públicas (Acórdão APL-TC 00078/25 – Processo n. 02701/24)