Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Itapuã do Oeste em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município investiu 20,27% do orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o Município aplicou mais recursos do que o mínimo exigido.
No entanto, foram identificadas falhas no atendimento pré-natal e no envio de dados sobre preços de medicamentos ao Banco de Preços em Saúde.
A Prefeitura aplicou 31,23% do orçamento em educação e utilizou 97,95% do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.
No entanto, foram identificadas falhas na alfabetização dos alunos.
A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit. O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas de Itapuã do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
- Fim de mandato: O prefeito cumpriu as regras do último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 39,96% da sua receita com pessoal, dentro do limite permitido pela lei.
- Nota de pagamento (CAPAG): O Município teve superávit nas contas e recebeu nota "A" na avaliação. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
- Saúde financeira: O endividamento negativo (-49,62%) significa que a Prefeitura tem mais recursos disponíveis do que dívidas. Isso indica situação financeira muito favorável.
- Políticas públicas: O Tribunal determinou que a Prefeitura corrija falhas identificadas na alfabetização, no meio ambiente e no atendimento às grávidas.
- Irregularidades de natureza formal: O Tribunal encontrou falhas no Portal da Transparência e no registro de bens imóveis, mas sem gravidade para rejeição das contas.
• Superávit Orçamentário: É quando o governo arrecada mais dinheiro do que gasta no ano.
• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos que não causam prejuízo aos cofres públicos.
• Endividamento negativo: Significa que a Prefeitura tem mais recursos disponíveis do que dívidas.
• Liquidez e Solvência: É a capacidade do Município de pagar suas obrigações financeiras no curto e longo prazo.