Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Ministro Andreazza em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura investiu 17,12% do orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o município aplicou mais recursos do que o mínimo exigido.
Além disso, o atendimento de pré-natal melhorou e alcançou nível de excelência.
A Prefeitura aplicou 27,79% do orçamento em educação e utilizou 82,11% dos recursos do FUNDEB. Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.
Além disso, o desempenho em matemática melhorou, mas caiu em língua portuguesa. A oferta de vagas em creches também ficou abaixo da demanda. O município alcançou apenas 27,76% das crianças que precisavam de vaga.
A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit.
O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou a aprovação das contas do prefeito de Ministro Andreazza.
- Investimentos: O governo municipal cumpriu a lei ao aplicar o mínimo constitucional necessário em saúde e educação, apresentando indicadores acima da média.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 42,23% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Saúde financeira (CAPAG): O Município teve superávit nas contas e recebeu nota "A" na avaliação de capacidade de pagamento. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
- Final de mandato: A gestão cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando dinheiro para pagar todas as despesas do ano.
- Pontos de atenção na educação: O Município atendeu apenas 27,76% da demanda por vagas em creches. Também houve queda no desempenho dos alunos em língua portuguesa.
- Pontos de destaque na educação: O desempenho dos alunos em matemática melhorou e o Município garantiu 100% das vagas na pré-escola.
- Irregularidades formais: O Tribunal identificou apenas falhas formais, sem gravidade suficiente para comprometer a governança pública.
• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o município é um excelente pagador.
• Irregularidades de natureza formal: São falhas no procedimento ou na documentação que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.