PRESTAÇÃO DE CONTAS

(PROCESSO N. 01438/25)

                O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE MINISTRO ANDREAZZA
            

O QUE É

Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.

OBJETIVO

Analisar as contas da Prefeitura de Ministro Andreazza em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e se usou o dinheiro público de forma correta.

CONTEXTO

SAÚDE

A Prefeitura investiu 17,12% do orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o município aplicou mais recursos do que o mínimo exigido.

Além disso, o atendimento de pré-natal melhorou e alcançou nível de excelência.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura aplicou 27,79% do orçamento em educação e utilizou 82,11% dos recursos do FUNDEB. Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.

Além disso, o desempenho em matemática melhorou, mas caiu em língua portuguesa. A oferta de vagas em creches também ficou abaixo da demanda. O município alcançou apenas 27,76% das crianças que precisavam de vaga.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, com superávit.

O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.

DECISÃO

Parecer favorável: O Tribunal recomendou a aprovação das contas do prefeito de Ministro Andreazza.
Investimentos: O governo municipal cumpriu a lei ao aplicar o mínimo constitucional necessário em saúde e educação, apresentando indicadores acima da média.
Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 42,23% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
Saúde financeira (CAPAG): O Município teve superávit nas contas e recebeu nota "A" na avaliação de capacidade de pagamento. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
Final de mandato: A gestão cumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixando dinheiro para pagar todas as despesas do ano.
Pontos de atenção na educação: O Município atendeu apenas 27,76% da demanda por vagas em creches. Também houve queda no desempenho dos alunos em língua portuguesa.
Pontos de destaque na educação: O desempenho dos alunos em matemática melhorou e o Município garantiu 100% das vagas na pré-escola.
Irregularidades formais: O Tribunal identificou apenas falhas formais, sem gravidade suficiente para comprometer a governança pública.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei Federal n. 14.113/2020

Lei Federal n. 141/2012

Resolução n. 278/2019/TCERO

Resolução n. 353/2021/TCERO

Explicando de forma simples:

• Superávit Orçamentário: É quando o governo arrecada mais dinheiro do que gasta no ano, sobrando recursos no cofre público.

• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o município é um excelente pagador.

• Irregularidades de natureza formal: São falhas no procedimento ou na documentação que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.

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