Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Castanheiras em 2023
PARECER PRÉVIO PPL-TC 00005/25
TCERO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
(PROCESSO N. 01219/24)
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2023 DA PREFEITURA DE CASTANHEIRAS
O QUE É
Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.
OBJETIVO
Analisar as contas da Prefeitura de Castanheiras em 2023. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e se usou o dinheiro público de forma correta.
CONTEXTO
SAÚDE
A Prefeitura investiu 34,19% do orçamento em saúde. A lei exige um percentual menor, por isso o município aplicou mais recursos do que o mínimo exigido.
EDUCAÇÃO
O Município aplicou 33,48% do orçamento em educação e utilizou 74,89% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Assim, também cumpriu a exigência legal na área da educação.
Além disso, os alunos melhoraram o desempenho em português e matemática.
SITUAÇÃO DAS CONTAS
A Prefeitura gastou mais do que arrecadou. Por isso, não conseguiu pagar todas as obrigações até o fim do ano.
DECISÃO
- Parecer desfavorável: O Tribunal recomendou a reprovação das contas de 2023 do prefeito de Castanheiras devido a erros graves.
- Investimentos: O governo municipal cumpriu a lei ao aplicar o mínimo necessário em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 54,09% da sua receita com o pagamento de pessoal. Isso ultrapassa o limite máximo permitido pela lei.
- Insufiência financeira: O Município terminou o ano sem recursos em caixa suficientes para pagar todas as suas despesas e obrigações.
- Previdência: O governo não repassou corretamente o dinheiro da aposentadoria dos servidores.
- Metas financeiras: A Prefeitura não atingiu os resultados de economia que o governo deveria alcançar.
- Descumprimento: A Prefeitura não cumpriu 12 ordens anteriores dadas pelo Tribunal de Contas.
- Novos gastos: Foram criadas despesas contínuas sem respeitar as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Encaminhamento: O caso foi encaminhado para a Câmara de Vereadores para o julgamento final das Contas.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar Estadual n. 154/1996
Resolução n. 278/2019/TCERO
Explicando de forma simples:
• Insuficiência Financeira: É a situação em que o Município não tem recursos em caixa suficientes para pagar as despesas que vencem no curto prazo.• Equilíbrio Atuarial: É a condição em que as contribuições e os recursos acumulados são suficientes para garantir o pagamento futuro das aposentadorias e pensões dos servidores.
• Gestão Temerária: É quando o administrador público assume riscos excessivos ou age sem cautela, causando prejuízo às Contas do Município.
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