A Certidão Negativa de Débitos é um documento que tem como objetivo comprovar que uma pessoa física ou jurídica não possui débitos junto ao TCE-RO.

Neste canal existe a possibilidade de emissão de Certidão Negativa tanto para pessoa física, quanto para pessoa jurídica, além de link para validação de certidões já emitidas.

Para tanto basta clicar no link logo abaixo para acessar as opções.

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O Informativo de Jurisprudência é a publicação mensal com os julgados mais relevantes do Tribunal.