INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 68

O art. 37, inciso V, da Constituição Federal determina que os cargos em comissão — destinados a funções de direção, chefia e assessoramento — devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos definidos em lei. Essa regra impõe uma proporcionalidade material entre servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, vedando qualquer interpretação que esvazie o núcleo constitucional de preferência aos servidores de carreira. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE 1.041.210 RG/SP), ao fixar que a criação de cargos comissionados pressupõe relação de confiança, destinação exclusiva a funções de direção, chefia ou assessoramento, proporcionalidade com o número de servidores efetivos e descrição objetiva das atribuições na lei instituidora.

O Tribunal reconheceu que o cargo de assessor parlamentar possui características funcionais próprias — vinculação direta ao mandato eletivo, atuação externa e relação de confiança pessoal com o parlamentar — que o distinguem dos cargos técnicos e dos cargos efetivos. Ainda assim, concluiu que essas peculiaridades não autorizam sua exclusão do cômputo da proporcionalidade. O voto do Relator assentou que a diferenciação funcional do cargo não prevalece sobre a vedação constitucional, pois o art. 37, inciso V, não distingue entre espécies de cargos comissionados para fins de proporcionalidade: todos os cargos enquadráveis como assessoramento integram a base de cálculo.

Reforçou esse entendimento a jurisprudência do próprio TCE-RO em casos envolvendo câmaras municipais do estado, que já consolidaram o parâmetro mínimo de 50% dos cargos comissionados reservados a servidores efetivos. O Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional norma estadual que excluía cargos de natureza política do cálculo de proporcionalidade, aplicando a mesma lógica: a exclusão artificial de categorias do cômputo reduz indiretamente o espaço institucional dos servidores de carreira e viola os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência. O STF, em decisão de fevereiro de 2026 (Rcl 86402 AgR/SP), reafirmou o Tema 1.010 ao derrubar lei municipal que reservava apenas 5% dos cargos comissionados para servidores efetivos, confirmando que percentuais ínfimos são incompatíveis com a Constituição. O Relator concluiu que, enquanto o STF não promover superação formal desse entendimento, é juridicamente inviável excluir qualquer categoria de cargo comissionado do cálculo, e que eventual inovação interpretativa nessa matéria somente poderia emanar da própria Suprema Corte.

A base de cálculo da licença-prêmio — tanto para o período de fruição quanto para a conversão em dinheiro — deve compreender todas as parcelas pagas em pecúnia de forma habitual e permanente ao servidor em atividade, ainda que essas verbas conservem natureza indenizatória para outros fins jurídicos, como os de natureza previdenciária. O critério determinante deixa de ser a classificação formal da rubrica e passa a ser a habitualidade e a permanência de sua percepção, refletindo o padrão econômico real da remuneração do servidor. Excluem-se apenas as vantagens de caráter eventual, episódico ou vinculadas a situações excepcionais, como o adicional de insalubridade.

O Tribunal chegou a esse entendimento ao constatar que o Parecer Prévio nº 09/2012-Pleno adotou critério predominantemente formal, baseado na distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias, para excluir da base de cálculo parcelas como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência. Esse critério mostrou-se superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em sucessivos julgados — entre eles o AgInt no AREsp 475.822/DF, o AgInt no REsp 1.989.160/RS, o AgInt no REsp 2.079.928/RS e o AgInt no AREsp 2.618.218/RS —, firmou que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, a saúde suplementar e o abono de permanência integram a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia quando compõem, de forma permanente, o conjunto de vantagens ordinariamente percebidas pelo servidor. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia adotou a mesma orientação em precedentes recentes. O Relator destacou que ignorar essas parcelas reduziria artificialmente o conteúdo econômico do benefício, contrariando a própria finalidade compensatória do instituto e gerando enriquecimento sem causa da Administração.

A revisão, porém, não alcança os demais fundamentos do Parecer Prévio nº 09/2012, que permanecem válidos: a base de cálculo deve observar a legislação de regência do servidor; a remuneração integral não se limita ao vencimento básico; e a conversão em pecúnia deve preservar equivalência econômica com a fruição do benefício.

A responsabilização pessoal de agentes públicos por irregularidades na gestão exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro, devendo o julgador considerar as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que limitaram a atuação do administrador. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a validade de atos e decisões deve sopesar os obstáculos enfrentados pelo gestor, impedindo a formulação de juízos puramente abstratos ou descontextualizados quando o cenário demonstra a impossibilidade de correção imediata de falhas estruturais antigas. O Tribunal consignou que a sucessiva alternância de mandatários compromete o planejamento orçamentário e a continuidade das políticas públicas, o que deve ser levado em conta na apreciação das contas anuais.

Ao aplicar esse raciocínio, o colegiado verificou que o município em questão enfrentou uma instabilidade político-administrativa extrema, com a passagem de diversos gestores pelo cargo nos últimos exercícios. Embora tenham sido mantidas irregularidades no plano institucional, como o descumprimento de limites de despesa com pessoal e a existência de insuficiência financeira, o relator destacou o esforço de ajuste demonstrado pela redução nominal do déficit financeiro em comparação ao ano anterior.

O Tribunal entendeu que as impropriedades possuíam caráter estrutural e que os gestores do período não dispuseram de tempo ou margem de manobra suficientes para sanar vícios acumulados por décadas, o que afastou a caracterização de erro grosseiro e fundamentou a emissão de parecer prévio favorável acompanhado de determinações corretivas.

A extinção de uma entidade pública por ato legislativo, ocorrida antes da notificação das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas, configura obstáculo material e jurídico que torna inviável o cumprimento dessas ordens e afasta, por consequência, a aplicação de multa coercitiva ao gestor responsável. O art. 22, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõe ao julgador o dever de considerar os obstáculos reais e as circunstâncias práticas que limitaram a ação do agente, o que exige análise concreta da situação fática antes de qualquer sanção.

O Relator reconheceu que as determinações pendentes de cumprimento eram, em tese, corrigíveis, mas destacaram que a extinção da autarquia previdenciária, consumada em 31 de dezembro de 2024 por meio de leis municipais específicas, precedeu em cerca de oito meses a notificação do gestor, ocorrida em agosto de 2025. Nesse cenário, o Relator afastou as propostas da área técnica e do Ministério Público de Contas, que recomendavam a aplicação de multa e a reiteração das ordens.

O voto consignou que determinar a publicação de informações em portal de transparência ou a correção de atos de uma entidade já inexistente configura obrigação de impossível cumprimento, e que punir o gestor com sanção pecuniária pela não correção de falhas de uma estrutura que não existe mais afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Relator registrou ainda que a reiteração das determinações ao atual prefeito se mostraria inútil, pois, com a extinção da autarquia e a sucessão de suas obrigações pelo município, as falhas formais da antiga entidade perderam o objeto, configurando ausência superveniente de interesse de agir.

A Cosip possui natureza jurídica vinculada, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.675, o que impõe relação direta e exclusiva entre a arrecadação e a finalidade que justifica a instituição do tributo. Por força do princípio da especialidade tributária, a destinação constitucional da contribuição prevalece sobre normas administrativas genéricas que atribuam competências institucionais à entidade gestora.

O conceito de "aprimoramento" da rede de iluminação pública, reconhecido pelo STF no Tema 696, restringe-se à modernização e à eficiência do sistema luminotécnico, não abrangendo obras civis ou equipamentos de lazer. A desvinculação de receitas prevista no art. 76-B do ADCT, na redação vigente em 2022, alcançava apenas impostos, taxas e multas, excluindo as contribuições especiais, que somente foram inseridas nesse rol pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Lei municipal editada em 2024 não pode sanar, retroativamente, desvios ocorridos sob a égide de decreto que vedava expressamente o uso dos recursos para finalidades estranhas à iluminação.

O Tribunal identificou que a empresa utilizou a fonte orçamentária da Cosip para pagar aquisição de equipamentos de academia ao ar livre, grama sintética, areia, pedra britada e bonificações de pessoal sem que houvesse segregação de custos capaz de demonstrar a atuação exclusiva dos empregados no serviço de iluminação.

O relator acompanhou integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas e afastou a sugestão da unidade técnica de julgamento com mera ressalva, por entender que um desvio superior a um milhão de reais em receita constitucionalmente vinculada não admite mitigação. A conduta configurou gestão ilegal e ilegítima, atraindo a incidência do art. 16, III, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996. Na dosimetria da sanção, o Tribunal considerou a ausência de dolo, de erro grosseiro e de locupletamento pessoal, bem como a postura colaborativa do gestor no saneamento parcial do portal de transparência e o desempenho patrimonial superavitário da entidade. Esses fatores atenuantes justificaram a fixação da multa em 3% do limite máximo legal, equivalente a R$ 2.430,00, sem imputação de débito, uma vez que a recomposição do fundo foi determinada à administração atual da empresa, e não ao ex-gestor responsável pelas contas.

A tese jurídica central define que a responsabilização de agentes públicos perante os tribunais de contas exige a comprovação de dolo ou erro grosseiro, entendido como uma conduta que se distancia excessivamente do padrão de cuidado esperado de um administrador diligente. Falhas técnicas e desequilíbrios financeiros que derivam de problemas estruturais históricos e que não decorrem de atos diretos de má gestão ou negligência inescusável não autorizam o julgamento de irregularidade das contas.

O Tribunal verificou que a companhia enfrenta um estado de insolvência e um passivo bilionário consolidado ao longo de décadas, o que compromete a liquidez imediata e a continuidade operacional. O relator pontuou que as distorções nos saldos contábeis e a falta de integração nos sistemas de controle interno são reflexos dessa desorganização administrativa herdada.

Como o então diretor-presidente e o contador demonstraram a adoção de medidas para tentar sanear as irregularidades, o Tribunal entendeu que não houve erro grosseiro que justificasse a aplicação de multas. O julgamento enfatizou a necessidade de um plano de ação para monitorar a correção das falhas contábeis e alertou o governo estadual sobre o risco de colapso financeiro da entidade.

A subcontratação parcial em contratos administrativos somente é admitida quando houver previsão no edital e autorização expressa da Administração, sendo ilegal a transferência da execução do objeto a terceiros sem anuência formal, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/1993. A omissão de gestores e fiscais do contrato em registrar e comunicar a subcontratação irregular, bem como a deficiência nos relatórios de execução, compromete o controle da liquidação da despesa e configura violação ao art. 67 da mesma lei. Caracteriza-se erro grosseiro — nos termos do art. 28 da LINDB — quando o agente público deixa de observar dever funcional elementar amplamente consolidado na legislação e na jurisprudência dos Tribunais de Contas. A ciência da autoridade máxima do Poder Executivo acerca da dinâmica irregular, associada à ausência de providências para cessação da ilegalidade, caracteriza responsabilidade por ação e omissão.

O Tribunal fundamentou seu entendimento na análise dos elementos fáticos colhidos nos autos, incluindo dados obtidos junto à Polícia Civil do Estado de Rondônia no âmbito do Inquérito Policial nº 1968/2023, instaurado após a operação "Horizonte de Eventos". A instrução técnica identificou que o orçamento estimativo do item 12 do Termo de Referência — correspondente à mão de obra de instalação — foi elaborado com erro de cálculo que fixou o custo por ponto de iluminação em valor significativamente superior ao praticado no mercado, apurado pela Unidade Técnica em R$ 50,00 por ponto. A empresa contratada apresentou proposta com esse valor inflado e assinou o contrato em desconformidade com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Durante a execução, ficou comprovado que os serviços de instalação foram executados, na prática, por outras empresas contratadas sem autorização municipal, enquanto os relatórios subscritos pelos gestores e fiscais do contrato nada consignavam sobre essa dinâmica.

O Relator reconheceu que a realidade fática — a execução material por terceiros — deve prevalecer sobre as alegações formais de repasse de custos apresentadas pela contratada. Quanto à responsabilidade do então Prefeito Municipal, o Tribunal consignou que a autoridade máxima do Executivo detinha ciência tanto do sobrepreço quanto da subcontratação ilegal e, ainda assim, deixou de adotar qualquer medida para alterar os valores contratuais ou cessar a irregularidade, configurando omissão qualificada. O Tribunal afastou a responsabilidade do Diretor do Almoxarifado Central por ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e as irregularidades apuradas, reconhecendo que as falhas de registro patrimonial não foram determinantes para a perpetuação da subcontratação ilegal. A irregularidade relativa à ausência de prestação da garantia contratual foi afastada para a empresa e para o gestor em razão da regularização superveniente e da inexistência de dano ao erário.

O planejamento das contratações públicas deve seguir uma ordem lógica em que a necessidade administrativa é descrita de forma genérica para que o estudo técnico identifique a melhor solução disponível no mercado. A antecipação de especificações detalhadas em documentos iniciais ou a mera repetição de modelos de compras antigos sem análise crítica esvazia a finalidade dos estudos preliminares e compromete a eficiência e a economia da licitação.

O Tribunal verificou que a entidade autárquica comprometeu o planejamento ao indicar modelos e medidas exatas de tratores e implementos sem demonstrar tecnicamente por que aquelas características eram as únicas capazes de atender ao interesse público. A análise técnica revelou que exigências como o peso exato da máquina e o tipo de escapamento excluíam marcas de qualidade reconhecida e direcionavam o certame para fornecedores específicos sem necessidade funcional comprovada.

Além disso, a fixação de um prazo de entrega muito curto em comparação com o tempo de fabricação praticado pelo mercado e as falhas na pesquisa de preços distorceram o valor estimado da contratação. O colegiado concluiu que esse conjunto de erros estruturais no planejamento impediu a ampla competição e gerou insegurança jurídica, tornando a anulação do edital a única medida viável para corrigir o processo.

A classificação genérica de despesas públicas já realizadas como sigilosas, sem motivação concreta e individualizada para cada caso, extrapola os limites legais das exceções à publicidade e viola o princípio constitucional da transparência ativa. A alegação de risco à segurança de autoridades, válida para a restrição de itinerários futuros e ainda não executados, não alcança informações sobre diárias já pagas, cujos dados essenciais como valores, períodos, finalidade e beneficiário não expõem vulnerabilidades operacionais. Eventual restrição temporal à divulgação é admissível; o sigilo permanente, não.

O Tribunal verificou que o Decreto Estadual editado pelo próprio Chefe do Poder Executivo classificou automaticamente como reservadas todas as informações sobre viagens e deslocamentos, sem a motivação individualizada exigida pela Lei de Acesso à Informação e pela legislação estadual correlata. A análise técnica e o Ministério Público de Contas concluíram que a defesa confundiu dois objetos distintos: a divulgação prévia de rotas, que de fato pode ser restringida por razões de segurança, e a prestação de contas sobre gastos já efetuados, que está sujeita ao dever de transparência ativa.

Pesquisa comparativa com outros estados, como Paraná, Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro, demonstrou que a publicação de diárias de governadores é prática consolidada no Brasil e não registra precedentes de comprometimento da segurança institucional. Constatado, ainda, o descumprimento do Acórdão APL-TC 00098/2025, que já havia determinado medidas para regularizar a divulgação das diárias, o Relator reconheceu a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo decorrente da demora), requisitos que autorizam a concessão de tutela inibitória inaudita altera pars, ou seja, sem ouvir previamente os responsáveis, diante do histórico de reiteração da conduta e da resistência administrativa ao cumprimento das ordens do Tribunal.

Quanto à agenda oficial, verificou-se que ela passou a ser publicada regularmente antes da decisão, fato que afastou a irregularidade nesse ponto, impondo-se apenas alerta para que a atualização contínua seja mantida, admitida a divulgação posterior dos eventos quando houver justificativa de segurança devidamente fundamentada.

A omissão reiterada de agentes públicos na adoção de providências concretas para a conclusão de processo licitatório em andamento configura erro grosseiro nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando essa inércia prolonga artificialmente o estado de urgência e enseja o pagamento de despesas públicas sem cobertura contratual regular.

A responsabilização por tal omissão pressupõe, entretanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente e a irregularidade consumada, não bastando a mera ocupação de cargo relacionado ao processo, sendo necessário verificar, em cada caso, se o agente detinha o dever funcional de agir e se efetivamente permaneceu inerte. A declaração de ilegalidade de certame licitatório viciado em sua origem contamina os contratos dele derivados, mas não impõe necessariamente a pronúncia de nulidade, quando a invalidação retroativa se mostrar impraticável e os efeitos produzidos não evidenciarem prejuízo ao erário.

O Tribunal reconheceu que a urgência invocada para as dispensas de licitação realizadas entre 2020 e 2023 não decorreu de fato imprevisível, mas da incapacidade administrativa de conduzir a licitação ordinária a seu regular desfecho em prazo razoável, caracterizando hipótese clássica de emergência fabricada. Os agentes que permaneceram inertes foram sancionados, enquanto aqueles que comprovaram, por documentação específica, ter expedido reiterados ofícios à Superintendência Estadual de Licitações solicitando celeridade tiveram suas responsabilidades afastadas, pois a circunstância de o certame não ter sido concluído no prazo desejado não pode, por si só, acarretar a responsabilização de quem comprovou haver adotado as providências que lhe eram exigíveis.

O secretário adjunto que assinou os termos de reconhecimento de dívida também foi isentado, porque o reconhecimento de dívida constitui instrumento de regularização de obrigação já constituída, com natureza saneadora, não se confundindo com a conduta que originou a despesa irregular.

Quanto ao Pregão Eletrônico nº 91/2024, constatou-se que o Termo de Referência estimou a necessidade de armazenamento em 4.737,63 metros lineares, quando a empresa anteriormente contratada já mantinha sob sua guarda 6.913,24 metros lineares, discrepância verificável por simples consulta aos contratos vigentes, configurando erro grosseiro dos agentes que elaboraram e subscreveram o documento.

O pregoeiro e o servidor responsável pelo núcleo de serviços continuados foram isentados porque atuavam na fase externa do certame e não participaram da elaboração do Termo de Referência, aplicando-se o princípio da segregação de funções consagrado no art. 7º, §1º, da Lei nº 14.133/2021. A existência de condenações anteriores perante o Tribunal funcionou como circunstância agravante na dosimetria, elevando a multa de R$ 1.620,00 para R$ 2.430,00 para os agentes reincidentes, com fundamento no art. 22, §2º, da LINDB.

A apresentação de declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte por licitante que incide em vedação objetiva prevista no art. 3º, §4º, VII, da Lei Complementar nº 123/2006 configura irregularidade formal grave, independentemente de o declarante ter usufruído concretamente dos benefícios do regime diferenciado. A ausência de fruição de benefícios pode ser reconhecida como circunstância atenuante na definição da sanção aplicável, mas não afasta a irregularidade nem exclui a responsabilidade da empresa declarante.

O Tribunal divergiu do entendimento inicial da unidade técnica e do Ministério Público de Contas, que haviam opinado pela improcedência da representação com base na ausência de vantagem concreta obtida pela empresa vencedora. O Relator reconheceu que a vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 é objetiva: a empresa que participa do capital de outra pessoa jurídica está impedida de pleno direito de usufruir do regime diferenciado das ME/EPP, e a declaração de enquadramento apresentada nas condições descritas contém, portanto, informação inverídica.

A defesa sustentou boa-fé com base no registro cadastral perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, argumentando que a declaração refletia o porte ali registrado. O Tribunal afastou esse argumento ao consignar que o enquadramento perante a junta comercial tem natureza meramente cadastral e depende de declaração da própria empresa interessada, cabendo exclusivamente a ela fornecer informações fidedignas e promover o desenquadramento quando cessadas as condições que o justificam, conforme entendimento do TCU no Acórdão nº 970/2011 e disposições da Instrução Normativa DREI nº 81.

Reconhecida a vedação objetiva, o Tribunal concluiu que a conduta revela ao menos dolo eventual, pois a empresa assumiu o risco de induzir a Administração em erro ao apresentar declaração inverídica quanto à sua aptidão para fruir do regime diferenciado, conduta que afronta os princípios da legalidade, da isonomia, da boa-fé e da probidade administrativa.

Na dosimetria da sanção, o Tribunal considerou como atenuante relevante a ausência de fruição concreta dos benefícios, em linha com o Acórdão nº 1.488/2022 do TCU, bem como a inexistência de antecedentes negativos da empresa perante a Corte de Contas, fixando a multa em 7% do valor máximo previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 154/1996, equivalente a R$ 5.670,00. A instrução também identificou que a Administração Municipal utilizava a própria Ata de Registro de Preços como substitutivo de contrato, com pagamentos que somavam R$ 1.328.676,26 sem a formalização de instrumento contratual específico, prática que contraria o art. 95 da Lei nº 14.133/2021 e as próprias cláusulas da ata, motivando a expedição de alerta preventivo ao gestor municipal.

O art. 63, parágrafo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964 exige que a liquidação de despesa por serviços prestados tenha por base os comprovantes da efetiva prestação, o que impõe aos agentes responsáveis pelo recebimento uma verificação direta, tempestiva e independente das condições de execução do objeto contratual. A ausência dessa verificação, quando existem elementos nos autos indicando o contrário do que foi atestado, configura erro grosseiro, nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, gerando responsabilidade pessoal do agente independentemente de intenção dolosa.

Quanto à nomeação de servidores para cargos em comissão para o desempenho de atividades operacionais, o art. 37, inciso V, da Constituição Federal reserva esses cargos exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, vedação que não comporta exceções fundadas em alegações de urgência ou de insuficiência de pessoal efetivo, contexto que revela falha de planejamento e não situação emergencial imprevisível.

Sobre a não imputação de débito, o Tribunal distinguiu a tutela provisória de natureza satisfativa, concedida quando o dano já estava consumado e seu valor já estava quantificado, da tutela de natureza cautelar, concedida para prevenir dano ainda não ocorrido ou assegurar resultado futuro incerto. Reconhecida a natureza satisfativa da tutela inibitória concedida e comprovado seu cumprimento, o Tribunal consignou que a imputação de débito perde utilidade, pois a pretensão ressarcitória já foi satisfeita, sem que isso implique saneamento da irregularidade danosa, que persiste e fundamenta a declaração de irregularidade das contas e a cominação de multa.

Nesse cenário, a multa aplicável passa a ter suporte no art. 55, incisos I e III, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996, e não no art. 54, que a vincularia proporcionalmente ao débito imputado. Por fim, o Tribunal reconheceu a desnecessidade de emissão de parecer prévio para o julgamento das contas dos prefeitos responsabilizados neste processo, pois o parágrafo 4º-A do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, inserido pela Lei Complementar nº 184/2021, afasta expressamente a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea "g" do mesmo dispositivo quando as contas são julgadas irregulares sem imputação de débito e com sanção exclusiva de multa, tornando desnecessário o julgamento pela Câmara Municipal e, por conseguinte, o parecer prévio que o instrumentalizaria, em consonância com as teses fixadas na ADPF 982/PR e no RE 848.826/DF.

A breve interrupção entre a exoneração de um cargo público e a posse em outro não configura quebra do vínculo estatutário quando o lapso temporal é mínimo, involuntário e decorrente exclusivamente de trâmites administrativos inerentes à transição entre cargos inacumuláveis, sem que haja intenção de desligamento do serviço público. Nessas circunstâncias, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade afastam a aplicação literal das normas regulamentares que exigem continuidade absoluta como condição para o enquadramento nas regras de transição de aposentadoria.

O Relator reconheceu que as normas regulamentares citadas pela autarquia previdenciária, em especial o art. 70 da Orientação Normativa n. 02/2009 do Ministério da Previdência Social e o art. 166 da Portaria MTP n. 1.467/2022, exigem, de fato, que os vínculos sejam ininterruptos para que se considere a data de ingresso mais remota.

Contudo, consignou que essas normas de hierarquia inferior devem ser interpretadas em conformidade com o texto e os princípios constitucionais, sem criar obstáculos desproporcionais. No caso concreto, o servidor foi nomeado para o cargo estadual antes mesmo de se desligar do cargo municipal, o que evidencia que o intervalo de três dias não traduziu qualquer vontade de abandonar o serviço público, mas apenas o tempo necessário para o deslocamento de um município distante cerca de 483 km da capital.

Além disso, o Relator consignou que a negativa da paridade e integralidade com base nesse intervalo produziria uma redução de aproximadamente dois mil reais nos proventos mensais do servidor, impacto financeiro desproporcional em relação à formalidade que o originou. Quanto ao pedido de uniformização, o Tribunal afastou a possibilidade de fixar um critério temporal objetivo e rígido para definir o que constitui quebra de vínculo, por entender que a criação de tal parâmetro adentraria na esfera legislativa e ignoraria a multiplicidade de situações fáticas possíveis. Consignou que a segurança jurídica, nesse contexto, não decorre de uma resposta padronizada e inflexível, mas da previsibilidade de que a análise de cada caso será sempre orientada pelos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

A tese jurídica estabelece que é possível aplicar de forma conjunta a regra de transição que garante a aposentadoria integral com o redutor constitucional de cinco anos na idade e no tempo de contribuição destinado aos professores. Essa interpretação fundamenta-se na natureza da norma de proteção especial ao exercício do magistério, que permite a incidência da redução sobre as exigências etárias das regras de transição, desde que comprovado o exercício exclusivo das funções de ensino.

O Tribunal seguiu a orientação recente do Supremo Tribunal Federal para reconhecer que esses benefícios não são excludentes, mas complementares para assegurar o direito à regra mais benéfica ao servidor. O raciocínio utilizado destacou que a servidora já havia implementado todos os requisitos etários e de tempo de serviço na data do afastamento preliminar das atividades, considerando a redução de idade de 55 para 50 anos permitida pela Constituição Federal.

A Corte reafirmou que a verificação do preenchimento das condições para a aposentadoria deve ocorrer até o momento em que o servidor deixa efetivamente o exercício do cargo, não sendo possível computar tempo posterior para fins de concessão do benefício.

Decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade que declara norma inaplicável a determinada categoria de agentes constitui fundamento idôneo para a revisão de acórdão de Tribunal de Contas transitado em julgado, quando a condenação nele fixada se apoiou, exclusivamente, nessa mesma norma. Nessa hipótese, o recurso de revisão previsto na lei orgânica do Tribunal de Contas exerce função análoga à da ação rescisória no processo civil, sendo o instrumento adequado para desconstituir a decisão que perdeu seu suporte normativo.

O Tribunal partiu da distinção firmada pelo STF na ADI 3.396/DF entre duas categorias de advogados vinculados à Administração Pública. A vedação do art. 4º da Lei nº 9.527/1997 permanece aplicável aos advogados ocupantes de cargos públicos estatutários, integrantes da Administração direta, autárquica ou fundacional.

Já os advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de livre concorrência e não dependem de recursos públicos para custeio de pessoal foram expressamente excluídos desse alcance, pois essas entidades se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, por força do art. 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

O Tribunal verificou que a CMR se enquadra nessa segunda categoria: foi instituída como sociedade de economia mista voltada à exploração econômica do setor mineral em ambiente concorrencial, sem monopólio estatal e sem dependência de repasses do Tesouro para despesas de pessoal, com regime jurídico celetista para seus empregados.

Diante disso, a vedação legal aplicada no acórdão recorrido mostrou-se incompatível com a orientação vinculante da Corte Suprema. O Relator consignou que, desconstituída a premissa normativa da condenação, esvazia-se o próprio pressuposto do dano ao erário, tornando inviável a manutenção do débito. O Tribunal também delimitou os limites do julgamento: as questões levantadas pela CMR nas contrarrazões sobre rateio de honorários, deliberações assembleares e levantamentos após o término do vínculo empregatício não integraram a razão de decidir do acórdão recorrido e, portanto, não poderiam ser utilizadas para sustentar, ainda que parcialmente, a condenação desconstituída, sob pena de violação ao princípio da congruência e ao devido processo legal.