Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Porto Velho em 2024
PARECER PRÉVIO PPL-TC 00049/25
TCERO
PRESTAÇÃO DE CONTAS
(PROCESSO N. 01167/25)
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE PORTO VELHO
O QUE É
Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.
OBJETIVO
Analisar as contas da Prefeitura de Porto Velho em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e os limites constitucionais de investimento em saúde e educação e se usou o dinheiro público de forma correta.
CONTEXTO
SAÚDE
A Prefeitura investiu 22,26% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
EDUCAÇÃO
A Prefeitura aplicou 26,48% do orçamento em educação e utilizou 91,22% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO
A Prefeitura terminou o ano com as contas no azul, apresentando endividamento negativo e com superávit no orçamento e nas finanças.
O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.
DECISÃO
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as Contas de Porto Velho de 2024 sejam aprovadas.
- Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 5%, respeitando o limite previsto na Constituição.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 46,89% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Final de mandato: O prefeito cumpriu as regras do último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Nota de pagamento (CAPAG): O Município teve superávit nas contas e recebeu nota "A" na avaliação de capacidade de pagamento. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
- Metas fiscais: O Município não alcançou algumas das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal previstas para o exercício, embora tenha mantido equilíbrio financeiro.
- Irregularidades formais: O Tribunal identificou irregularidades no registro de bens imóveis, na previsão de pagamentos judiciais e na ordem de pagamentos da Prefeitura. Essas falhas são formais e não têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas, resultando somente em determinações e recomendações para correção.
- Determinações: O Tribunal determinou que o prefeito apure e corrija os indícios de irregularidades identificados no Sistema Sinapse. Também deve registrar e manter atualizadas as informações no Banco de Preços em Saúde (BPS). Além disso, deve regularizar a inconsistência de R$ 4.699.565.713,59 entre o Balanço Orçamentário e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. Essa situação será verificada na análise da Prestação de Contas de 2026.
- Recomendações: Foi recomendado ao prefeito adotar medidas para melhorar os indicadores das políticas de alfabetização, educação infantil, saúde materno-infantil (pré-natal) e gestão ambiental de Porto Velho.
LEGISLAÇÃO
Constituição Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Lei Complementar Estadual n. 154/1996
Resolução n. 278/2019/TCERO
Explicando de forma simples:
• Superávit Orçamentário: É quando o governo arrecada mais dinheiro do que gasta no ano, sobrando recursos no cofre público.• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o Município é um excelente pagador.
• Endividamento negativo: É quando o Município tem mais recursos disponíveis do que dívidas. Isso indica situação financeira favorável, com capacidade para pagar todas as obrigações.
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB): É um fundo público formado por recursos da União, dos estados e dos municípios, usado para financiar a educação básica pública e pagar principalmente os profissionais da educação.
• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.
• Meta Fiscal: É um objetivo financeiro que o governo planeja alcançar, como quanto pretende arrecadar, gastar ou economizar em um período.
• Meta Fiscal de Resultado Primário: Indica se o governo arrecadou mais ou menos do que gastou com serviços e investimentos, sem considerar os juros da dívida.
• Meta Fiscal de Resultado Nominal: Indica o resultado total das contas, já incluindo os juros da dívida.
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