Simplifica TCERO: O que você precisa saber sobre as contas de Ariquemes em 2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prefeitura investiu 22,65% do seu orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.
No entanto, os indicadores de saúde materno-infantil foram preocupantes, com alertas sobre mortalidade fetal e gravidez na adolescência.
A Prefeitura aplicou 27,56% do seu orçamento em educação e utilizou 84,95% dos recursos Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.
A educação infantil, especialmente nas creches, avançou. No entanto, os alunos do 2° ano do ensino fundamental apresentaram queda no aprendizado.
A gestão terminou o ano com as contas no azul. Isso mostra que as finanças do Município estão equilibradas. A nota de avaliação de capacidade de pagamento foi "B", indicando uma boa situação financeira.
- Parecer favorável: O Tribunal recomendou a aprovação das contas de 2024 de Ariquemes.
- Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
- Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 52,83% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
- Nota de pagamento (CAPAG): O Município recebeu nota "B" na avaliação de capacidade de pagamento. O resultado indica uma gestão fiscal responsável.
- Repasse ao Legislativo: O repasse de recursos para o Poder Legislativo (6,32%) respeitou o limite previsto na Constituição.
- Final de mandato: O prefeito cumpriu as regras do o último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas irregularidades formais. Essas falhas não comprometem a transparência da gestão nem têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas.
- Pontos de atenção: O Município precisa melhorar o aprendizado escolar e reforçar os cuidados com a saúde de mães e bebês. Na saúde, é preciso melhorar o atendimento no pré-natal. Há indicadores preocupantes de mortalidade fetal e gravidez na adolescência.
- Recomendações: O Tribunal recomendou ao prefeito adotar medidas para melhorar os indicadores das políticas de alfabetização, educação infantil, saúde materno-infantil (pré-natal) e gestão ambiental de Ariquemes.
• Irregularidades Formais: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.
• Gestão Fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.