Respostas de Consultas

As Consultas são o instrumento utilizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia para orientar os gestores públicos sobre como aplicar corretamente a lei. Quando o Plenário do Tribunal responde a uma consulta, ele estabelece um entendimento oficial que serve de guia para toda a Administração Pública de Rondônia, conforme previsto no art. 83 do Regimento Interno do TCERO.

Como consultar:
Para facilitar sua busca, as respostas estão organizadas abaixo por temas. Clique nos assuntos de seu interesse para acessar o acervo de orientações: