Respostas de Consultas – 2025
Constitucionalidade e legalidade de possível incorporação da gratificação de função de confiança aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos.
Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 referente ao processo 03874/24
Possibilidade de estabelecer subsídios diferenciados para vareadores ocupantes de cargos nas comissões temáticas permanentes do Poder Legislativo Municipal.
Parecer Prévio PPL-TC 00007/25 referente ao processo 00072/25
Consulta sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia e contagem de período em mandato eletivo como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da licença-prêmio
Parecer Prévio PPL-TC 00010/25 referente ao processo 01576/25