Respostas de Consultas – 2025
Constitucionalidade e legalidade de possível incorporação da gratificação de função de confiança aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos.
Parecer Prévio PPL-TC 00002/25 referente ao processo 03874/24
Possibilidade de estabelecer subsídios diferenciados para vareadores ocupantes de cargos nas comissões temáticas permanentes do Poder Legislativo Municipal.
Parecer Prévio PPL-TC 00007/25 referente ao processo 00072/25
Consulta sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia e contagem de período em mandato eletivo como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da licença-prêmio
Parecer Prévio PPL-TC 00010/25 referente ao processo 01576/25
Consulta sobre a interpretação do conceito de “aumento permanente de receita” previsto na LRF (art. 17, Lei Complementar Federal n. 101/2000)
Parecer Prévio PPL-TC 00011/25 referente ao processo 01528/25
Consulta sobre a possibilidade de utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento de verbas rescisórias dentro do mesmo exercício financeiro em que ocorrer o desligamento do profissional da educação básica.
Parecer Prévio PPL-TC 00015/25 referente ao processo 01299/25