PRESTAÇÃO DE CONTAS

(PROCESSO N. 01536/25)

                O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE COLORADO DO OESTE
            

O QUE É

Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.

OBJETIVO

Analisar as contas da Prefeitura de Colorado do Oeste em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e os limites constitucionais de investimento em saúde e educação e se usou o dinheiro público de forma correta.

CONTEXTO

SAÚDE

A Prefeitura investiu 18,90% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura aplicou 26,19% do seu orçamento em educação e utilizou 80,06% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

A gestão encerrou o ano com as contas no azul, o que mostra equilíbrio fiscal. No entanto, a avaliação da capacidade de pagamento atribuiu nota C ao município. Essa nota indica que o município não pode contratar financiamentos com garantia da União.

DECISÃO

Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas da Prefeitura de Colorado do Oeste de 2024 sejam aprovadas.
Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 43,32% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6,43%, respeitando o limite previsto na Constituição.
Metas fiscais: O Município não alcançou algumas das metas fiscais de resultado primário e resultado nominal previstas para o exercício, embora tenha mantido equilíbrio financeiro. Também recebeu nota "C" na Capacidade de Pagamento (CAPAG), o que o impede de pegar empréstimos com garantia da União.
Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas irregularidades formais, como o não atingimento das metas fiscais e inconsistências nos dados contábeis. Essas falhas não comprometem a transparência da gestão nem têm gravidade suficiente para levar à rejeição das contas.
Recomendações: O Tribunal apontou problemas nos dados contábeis enviados pelo Município. Parte das informações não passou por validação, o que indica falhas no registro e no controle das contas. O município deve identificar e corrigir esses problemas para evitar novos erros. Além disso, o prefeito deve agir para melhorar os resultados da alfabetização, da educação infantil e da saúde de gestantes e crianças, assim como aperfeiçoar a gestão ambiental do município.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Lei Complementar Estadual n. 154/1996

Lei de Responsabilidade Fiscal

Regimento Interno do TCE-RO

Portaria ME n. 1.583/2023

Explicando de forma simples:

• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "C" é considerada baixa e significa que, embora pague suas contas em dia, o município não tem condições de pedir novos empréstimos com garantia do Governo Federal.

• Metas fiscais: É um objective financeiro que o governo planeja alcançar, como quanto pretende arrecadar, gastar ou economizar em um período.

• Meta Fiscal de Resultado Primário: Indica se o governo arrecadou mais ou menos do que gastou com serviços e investimentos, sem considerar os juros da dívida.

• Meta Fiscal de Resultado Nominal: Indica o resultado total das contas, já incluindo os juros da dívida.

• Gestão fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.

• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.

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