PRESTAÇÃO DE CONTAS

(PROCESSO N. 01505/25)

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS CONTAS DE 2024 DA PREFEITURA DE CEREJEIRAS

O QUE É

Prestação de contas é o relatório anual do governo. Todo ano, o prefeito apresenta quanto dinheiro entrou, quanto foi gasto e em que áreas aplicou os recursos. O Tribunal de Contas analisa os dados e verifica se tudo seguiu a lei. Depois, a Câmara de Vereadores decide se aprova a forma como o governo administrou o dinheiro público.

OBJETIVO

Analisar as contas da Prefeitura de Cerejeiras em 2024. A análise verifica os dados contábeis, confere se o Município cumpriu as leis e os limites constitucionais de investimento em saúde e educação e se usou o dinheiro público de forma correta.

CONTEXTO

SAÚDE

A Prefeitura investiu 27,12% do orçamento em saúde. A Constituição Federal exige o mínimo de 15%. O Município aplicou valor acima desse mínimo e cumpriu a exigência constitucional.

EDUCAÇÃO

A Prefeitura aplicou 25,66 % do seu orçamento em educação e utilizou 84,96% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A Constituição exige, no mínimo, 25% de aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 70% do FUNDEB para pagar a remuneração dos profissionais da educação. Assim, também cumpriu a exigência na área da educação.

EQUILÍBRIO FINANCEIRO

A gestão terminou o ano com as contas no azul, demonstrando uma gestão fiscal equilibrada. O Município recebeu nota “A” na avaliação de capacidade de pagamento e é considerado um excelente pagador.

DECISÃO

Parecer favorável: O Tribunal recomendou que as contas da Prefeitura de Cerejeiras de 2024 sejam aprovadas.
Investimento mínimo em políticas públicas: A Prefeitura aplicou os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal em saúde e educação.
Gastos com pessoal: A Prefeitura gastou 36,58% da sua receita com pagamento de pessoal. Os gastos com o pagamento de funcionários ficaram dentro do limite permitido pela lei.
Repasse à Câmara Municipal: O repasse de recursos para o Poder Legislativo foi de 6%, respeitando o limite previsto na Constituição.
Equilíbrio: O prefeito cumpriu as regras do último ano de mandato, deixando dinheiro suficiente em caixa para pagar as despesas e as obrigações já assumidas, conforme exige o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Avaliação de pagamento: O Município recebeu nota "A" na avaliação de capacidade de pagamento. O resultado indica gestão fiscal equilibrada e responsável.
Irregularidades de natureza formal: O Tribunal identificou apenas falhas formais, como atraso no envio dos balancetes mensais, falta de atualização do Banco de Preços em Saúde e inconsistências nos dados contábeis. Essas falhas não afetam a transparência da gestão e não são graves a ponto de justificar a rejeição das contas.
Alertas e recomendações: O Tribunal identificou problemas nos dados contábeis enviados pelo Município. Parte das informações não foi validada, o que mostra falhas no registro e no controle das contas. O Tribunal recomendou que o prefeito identifique e corrija esses problemas para evitar novos erros. Também recomendou a adoção de ações para melhorar a alfabetização, a educação infantil e a saúde materno-infantil, além do aprimoramento da gestão ambiental e da transparência pública.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal

Lei Complementar Estadual n. 154/1996

Lei de Responsabilidade Fiscal

Explicando de forma simples:

• CAPAG (Capacidade de Pagamento): É a classificação atribuída ao Município para avaliar sua situação fiscal e capacidade de pagar dívidas. A nota "A" é a máxima e indica que o Município é um excelente pagador.

• Irregularidades de natureza formal: São falhas em procedimentos ou documentações que não causam prejuízo aos cofres públicos e não indicam intenção de prejudicar a administração pública.

• Gestão fiscal: É a forma como o governo planeja, controla e usa o dinheiro público, para pagar suas despesas, manter as contas equilibradas e cumprir as regras da lei.

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